USE OF PESTICIDES IN THE MICRO-REGION OF BICO DO PAPAGAIO/TO

legal-environmental analysis

Authors

Keywords:

Pesticides, Environment, Pesticides Law

Abstract

This article discusses the use of pesticides in rural properties in the micro-region of Bico do Papagaio – located in the north of the state of Tocantins and which borders the states of Pará and Maranhão. The theme is approached from the perspective of the right to an ecologically balanced environment - a fundamental right, essential to a healthy quality of life and which imposes on the public power and the community the duty to defend and preserve it for present and future generations. Despite current discussions on the use of pesticides in Brazil, little has been addressed about the reality of this use on rural properties and the effectiveness of the legislation currently in force, considering the impacts caused on the environment. Given this scenario, 177 inspection terms issued by Inspectors from the Tocantins Agricultural Defense Agency (ADAPEC-TO) in 2019 were analyzed in order to understand how the use of pesticides has been carried out in the Bico do Papagaio micro-region. Data were grouped and analyzed qualitatively. The results expose the characteristics of agricultural activity in the region, considering aspects such as the storage of pesticides on the rural property, the return of empty packaging, the correct and safe use of pesticides, among others. Most of the workers are aware of the risks to the environment and health in relation to the use of pesticides in crops and pastures, however this information is not enough to change the conduct in the work. Results make this risk explicit, as the fact that 40% incorrectly store these chemicals and 45% of producers do not present proof of return of empty packaging - which ends up contaminating the environment, being mostly thrown into the water, buried or burnt, polluting water resources and the soil, thus hampering the possibility of reaching an ecologically balanced environment.

Author Biographies

Ellen Patrícia Braga Pantoja, UFMA

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Mestre em Políticas Públicas pela UFMA. Doutora em Educação pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Professora adjunta do Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), campus Imperatriz/MA. Professora integrante do Núcleo de Pesquisas Jurídicas de Imperatriz (NUPEJI), vinculado à UFMA. Coordenadora da linha de pesquisa “Democracia, Constitucionalismo e Políticas Educacionais”. Integrante do Projeto de Pesquisa e Extensão “Novos Caminhos” da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA).

Davi Sales Silva, UEMASUL

Engenheiro Agrônomo pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Especialização em Ciências Ambientais pela Faculdade Arthur Thomas. Inspetor de Defesa Agropecuária na Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (ADAPEC - TO).

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Published

2022-08-11

How to Cite

Patrícia Braga Pantoja, E., & Sales Silva, D. (2022). USE OF PESTICIDES IN THE MICRO-REGION OF BICO DO PAPAGAIO/TO: legal-environmental analysis. Revista UNI, 1(1), 33–61. Retrieved from https://unisulma.edu.br/revista.unisulma.edu.br/index.php/unisulma/article/view/13